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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária nº 4.903, de 18 de novembro de 2025

"Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Empresarial Aeronáutico, institui os requisitos para a outorga de permissões e concessões de uso de áreas localizadas no Aeroporto Municipal e dá outras providencias."

Data
18 de novembro de 2025
Número
4903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada