Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária nº 4.903, de 18 de novembro de 2025
"Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Empresarial Aeronáutico, institui os requisitos para a outorga de permissões e concessões de uso de áreas localizadas no Aeroporto Municipal e dá outras providencias."
- Data
- 18 de novembro de 2025
- Número
- 4903
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada