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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária nº 4.900, de 20 de outubro de 2025

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de regularidade trabalhista e previdenciária pelas empresas contratadas para prestação de serviços no âmbito do Município de Ituverava e dá outras providências."

Data
20 de outubro de 2025
Número
4900
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • trabalho terceirizadas terceirizados