Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária nº 4.900, de 20 de outubro de 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de regularidade trabalhista e previdenciária pelas empresas contratadas para prestação de serviços no âmbito do Município de Ituverava e dá outras providências."
- Data
- 20 de outubro de 2025
- Número
- 4900
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- trabalho terceirizadas terceirizados