Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária nº 4.898, de 20 de outubro de 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de médio e grande porte e/ou de raças consideradas perigosas."
- Data
- 20 de outubro de 2025
- Número
- 4898
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- canina cão cachorro