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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária nº 4.898, de 20 de outubro de 2025

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de médio e grande porte e/ou de raças consideradas perigosas."

Data
20 de outubro de 2025
Número
4898
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • canina cão cachorro