Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária-PODEXEC nº 4.854, de 05 de julho de 2024
Dá nova redação ao Artigo 4º, da Lei 3.560/2004, que autoriza o Executivo a conceder "pró-labore" aos Policiais Civis e Militares que realizem a fiscalização e o policiamento do trânsito e trafego nas vias, logradouros e estradas do Município
- Data
- 5 de julho de 2024
- Número
- 4854
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- polícia militar bônus