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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária-PODEXEC nº 4.854, de 05 de julho de 2024

Dá nova redação ao Artigo 4º, da Lei 3.560/2004, que autoriza o Executivo a conceder "pró-labore" aos Policiais Civis e Militares que realizem a fiscalização e o policiamento do trânsito e trafego nas vias, logradouros e estradas do Município

Data
5 de julho de 2024
Número
4854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • polícia militar bônus