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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária-PODEXEC nº 4.782, de 23 de março de 2023

Dispõe sobre a adequação de dispositivos da Lei Municipal 4. 767/2022, que estabelece a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Ituverava/SP.

Data
23 de março de 2023
Número
4782
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crianças adolescentes direitos