Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária-PODEXEC nº 4.782, de 23 de março de 2023
Dispõe sobre a adequação de dispositivos da Lei Municipal 4. 767/2022, que estabelece a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Ituverava/SP.
- Data
- 23 de março de 2023
- Número
- 4782
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crianças adolescentes direitos