Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária-PODEXEC nº 4.780, de 15 de março de 2023
Determina a transferência da titularidade das contas de água, demais ônus e responsabilidades para o nome do locatário do imóvel.
- Data
- 15 de março de 2023
- Número
- 4780
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conta