Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária-PODEXEC nº 4.779, de 15 de março de 2023
Assegura à pessoa com deficiência, internada ou em observação, o direito da permanência de acompanhante ou atendente pessoal, nas instituições de saúde do município de Ituverava, e dá outras providências.
- Data
- 15 de março de 2023
- Número
- 4779
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- deficiência internação acompanhamento