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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária-PODEXEC nº 4.777, de 08 de março de 2023

Fixa os Feriados Religiosos no Município de Ituverava, respeitando se as Leis Federais n 9093/95 e 10607/02.

Data
8 de março de 2023
Número
4777
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • feriado