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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária-PODEXEC nº 4.846, de 29 de abril de 2024

"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente."

Data
29 de abril de 2024
Número
4846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada