Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária-PODEXEC nº 4.846, de 29 de abril de 2024
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente."
- Data
- 29 de abril de 2024
- Número
- 4846
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada