Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Complementar-PODEXEC nº 54, de 02 de abril de 2025

"Dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 no município de Ituverava e d~ outras providencias."

Data
2 de abril de 2025
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada