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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Complementar-PODEXEC nº 53, de 02 de abril de 2025

"Dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 no município de Ituverava e dá outras providencias."

Data
2 de abril de 2025
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada