Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária nº 4.928, de 22 de junho de 2026

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do valor gasto com publicidade oficial nos anúncios veiculados pela Prefeitura Municipal, Câmara Municipal de Ituverava, bem como todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta indireta, inclusive autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista."

Data
22 de junho de 2026
Número
4928
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada