Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária nº 4.928, de 22 de junho de 2026
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do valor gasto com publicidade oficial nos anúncios veiculados pela Prefeitura Municipal, Câmara Municipal de Ituverava, bem como todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta indireta, inclusive autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista."
- Data
- 22 de junho de 2026
- Número
- 4928
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada