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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária nº 4.923, de 08 de junho de 2026

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências."

Data
8 de junho de 2026
Número
4923
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada