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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária nº 4.919, de 04 de maio de 2026

Dispõe sobre a isenção tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais: que apresentem dificuldades em adentrar em suas residências em razão de "buracos nas ruas", mal serviço público prestado pela Gestão Municipal, dificultando o acesso; lâmpadas queimadas na porta de sua residência e dá outras providências

Data
4 de maio de 2026
Número
4919
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada