Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária nº 4.919, de 04 de maio de 2026
Dispõe sobre a isenção tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais: que apresentem dificuldades em adentrar em suas residências em razão de "buracos nas ruas", mal serviço público prestado pela Gestão Municipal, dificultando o acesso; lâmpadas queimadas na porta de sua residência e dá outras providências
- Data
- 4 de maio de 2026
- Número
- 4919
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada