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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária nº 4.917, de 29 de abril de 2026

Institui no município de Ituverava o programa Sinal de Socorro, como forma de pedido de ajuda para mulheres em situação de violência doméstica, conforme Lei Federal n? 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências

Data
29 de abril de 2026
Número
4917
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada