Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária nº 4.917, de 29 de abril de 2026
Institui no município de Ituverava o programa Sinal de Socorro, como forma de pedido de ajuda para mulheres em situação de violência doméstica, conforme Lei Federal n? 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências
- Data
- 29 de abril de 2026
- Número
- 4917
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada