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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.862, de 30 de abril de 2021

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "IPTU SOLAR", NA QUAL CONCEDE DESCONTO ANUAL NO IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE INSTALAREM E UTILIZAREM DE MÓDULOS FOTOVOLTAICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de abril de 2021
Número
2.862
Publicação
30 de abril de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada