Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.862, de 30 de abril de 2021
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "IPTU SOLAR", NA QUAL CONCEDE DESCONTO ANUAL NO IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE INSTALAREM E UTILIZAREM DE MÓDULOS FOTOVOLTAICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de abril de 2021
- Número
- 2.862
- Publicação
- 30 de abril de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada