Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.526, de 12 de novembro de 2013
Autoriza o Município de Itapuí a firmar convênio com órgãos/entidades do Governo do Estado de São Paulo, com vistas à execução de obras no Município, no âmbito do PROGRAMA ÁGUA LIMPA, instituído pelo Decreto Estadual nº52.697, de 07 de fevereiro de 2008, publicado no DOE em 08/02/08, alterado pelos Decretos nº 57.962, de 10 de abril de 2012, publicado no DOE em 11/04/12 e nº 58.619, de 28 de novembro de 2012. Publicado no DOE em 29/11/12.
- Data
- 12 de novembro de 2013
- Número
- 2526
- Publicação
- 12 de novembro de 2013 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada