Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.516, de 08 de agosto de 2013
Dispõe sobre desafetação de área institucional da categoria de bem público de uso comum do povo para transformá-la em bem público dominical e dá outras providências.
- Data
- 8 de agosto de 2013
- Número
- 2516
- Publicação
- 8 de agosto de 2013 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada