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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.512, de 25 de julho de 2013

Dispõe sobre desafetação de área institucional da categoria de bem público de uso comum do povo para transformá-la em bem público dominical e dá outras providências.

Data
25 de julho de 2013
Número
2512
Publicação
25 de julho de 2013 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada