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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.506, de 28 de maio de 2013

Dá nova redação aos Artigos 14º, 19º, 20º e Parágrafo 3º do Artigo 31º da Lei Municipal Nº1.933 de 25 de agosto de 1999, adaptando-a aos ditames da Lei Nº12.696 de julho de 2012 e dá outras providências.

Data
28 de maio de 2013
Número
2506
Publicação
28 de maio de 2013 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada