Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.506, de 28 de maio de 2013
Dá nova redação aos Artigos 14º, 19º, 20º e Parágrafo 3º do Artigo 31º da Lei Municipal Nº1.933 de 25 de agosto de 1999, adaptando-a aos ditames da Lei Nº12.696 de julho de 2012 e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 2013
- Número
- 2506
- Publicação
- 28 de maio de 2013 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada