Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2648-2, de 05 de fevereiro de 2016
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.
- Data
- 5 de fevereiro de 2016
- Número
- 2648-2
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2016 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada