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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2480-2, de 28 de dezembro de 2012

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
28 de dezembro de 2012
Número
2480-2
Publicação
28 de dezembro de 2012 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada