Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2480-2, de 28 de dezembro de 2012
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 28 de dezembro de 2012
- Número
- 2480-2
- Publicação
- 28 de dezembro de 2012 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada