Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.411, de 11 de maio de 2011
Dispõe sobre revogação de cessão de direitos de posse de área de terra autorizada pela Lei Nº. 2.294 de 29 de fevereiro de 2008, por descumprimento de exigências legais de destinação e empreendimento da área e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2011
- Número
- 2411
- Publicação
- 11 de maio de 2011 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada