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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.412, de 11 de maio de 2011

Dispõe sobre revogação de cessão de direitos de posse de área de terra autorizada pela Lei Nº 2.251 de 11 de fevereiro de 2008, por descumprimento de exigências legais de destinação e empreendimento da área, e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2011
Número
2412
Publicação
11 de maio de 2011 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada