Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.398, de 16 de março de 2011
Dispõe sobre revogação de cessão de direitos de posse de área de terras autorizada pela Lei 2.255 de 22 de fevereiro de 2008, por descumprimento de exigências legais de destinação e empreendimento da área e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2011
- Número
- 2398
- Publicação
- 16 de março de 2011 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada