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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.398, de 16 de março de 2011

Dispõe sobre revogação de cessão de direitos de posse de área de terras autorizada pela Lei 2.255 de 22 de fevereiro de 2008, por descumprimento de exigências legais de destinação e empreendimento da área e dá outras providências.

Data
16 de março de 2011
Número
2398
Publicação
16 de março de 2011 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada