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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.390, de 27 de dezembro de 2010

Institui e define a Câmara de Conciliação para celebração de acordos individuais de que trata o Artigo 97, § 8, inciso III, do ADTC da Carta Federal, introduzida pela EC/2009, no âmbito municipal e revoga a Lei Nº. 2.364/2010.

Data
27 de dezembro de 2010
Número
2390
Publicação
27 de dezembro de 2010 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada