Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.390, de 27 de dezembro de 2010
Institui e define a Câmara de Conciliação para celebração de acordos individuais de que trata o Artigo 97, § 8, inciso III, do ADTC da Carta Federal, introduzida pela EC/2009, no âmbito municipal e revoga a Lei Nº. 2.364/2010.
- Data
- 27 de dezembro de 2010
- Número
- 2390
- Publicação
- 27 de dezembro de 2010 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada