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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Complementar nº 359, de 06 de março de 2026

ALTERA O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.170 DE 29 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DISCIPLINAR DE ESPORTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de março de 2026
Número
359
Publicação
6 de março de 2026
Vigência
Não informada