Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Altera a Lei Complementar nº 01, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2025
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí