Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2025
Autores: Rafael Donizete Ficcio, Juliano Maia Ferreira, Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier