Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Revoga o disposto no inciso I do paragrafo 2º do art. 34 da Lei Complementar nº 241 de 13 de dezembro de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2025
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí