Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.386, de 22 de novembro de 2010
Institui a obrigatoriedade da construção de calçadas em novos loteamentos, bem como fixa normas para aprovação dos mesmos junto à Prefeitura Municipal de Itapuí e dá outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 2010
- Número
- 2386
- Publicação
- 22 de novembro de 2010 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada