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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.386, de 22 de novembro de 2010

Institui a obrigatoriedade da construção de calçadas em novos loteamentos, bem como fixa normas para aprovação dos mesmos junto à Prefeitura Municipal de Itapuí e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 2010
Número
2386
Publicação
22 de novembro de 2010 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada