Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 3.209, de 24 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, ESTABELECIMENTOS SIMILARES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE EVENTOS REALIZAREM O DESCARTE ADEQUADO DAS GARRAFAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DO TIPO DESTILADAS E VINHOS APÓS A UTILIZAÇÃO, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA SANITÁRIA E DE PREVENÇÃO À FALSIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de novembro de 2025
- Número
- 3209
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada