Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Altera o art. 1º da Lei nº 3.145, de 29 de novembro de 2024, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí