Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Complementar nº 318, de 14 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE DE AREA DE TERRA PARA FINS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de dezembro de 2023
- Número
- 318
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada