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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Complementar nº 317, de 14 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE DE AREA DE TERRA PARA FINS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 2023
Número
317
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada