Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Complementar nº 296, de 09 de fevereiro de 2023
INSTITUI O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de fevereiro de 2023
- Número
- 296
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada