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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Complementar nº 296, de 09 de fevereiro de 2023

INSTITUI O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de fevereiro de 2023
Número
296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada