Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.369, de 01 de junho de 2010
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei Nº. 9.503/97.
- Data
- 1 de junho de 2010
- Número
- 2369
- Publicação
- 1 de junho de 2010 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada