Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Complementar nº 163, de 25 de maio de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO.
- Data
- 25 de maio de 2017
- Número
- 163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada