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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Complementar nº 163, de 25 de maio de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO.

Data
25 de maio de 2017
Número
163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada