Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Autoriza a concessão de espaço público, com a finalidade de implantação de praça de alimentação, para exploração economica e comercial, administração, manutenção e conservação e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2024
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí