Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Dispõe sobre diretrizes e exigências para o empreendimento na modalidade condominio de lotes, nos termos do art. 1358-A, do código civil, que será executado em Itapuí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2024
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí