Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 2.364, de 05 de março de 2010
Institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordo.
- Data
- 5 de março de 2010
- Número
- 2364
- Publicação
- 5 de abril de 2010 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada