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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.364, de 05 de março de 2010

Institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordo.

Data
5 de março de 2010
Número
2364
Publicação
5 de abril de 2010 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada