Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano de Contratações Anual de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itapuí, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2025
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal