Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Dispõe sobre a autorização para o pagamento de emolumentos e outras despesas decorrentes de cancelamentos ou desistencias de protestos pelo município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2024
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí