Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber doação de área que especifica para prolongamento do sistema viário nos termos da Lei nº 2.926 de 11 de maio de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2024
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí