Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Altera o artigo 3º da Lei nº 2.867, de 28 de maio de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2024
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí