Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro de exercício anterior, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2023
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí