Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal 3.010 de 17 de março de 2023 e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2023
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí