Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de rodiocomunicação- ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2023
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí