Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 300 de 12 de abril de 2023 e dispõe sobre aplicação do dispositivo no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a ser realizado no exercício de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2023
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí