Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusão de fonte de recurso federal na Lei nº 2.962 de 12 de setembro de 2022, alterada pela Lei nº 2.978 de 07 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2023
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí